Este texto ainda não passou por revisão jurídica. Ele descreve de boa-fé como a plataforma funciona.
TERMOS DE USO DO VIU E AVISO DE PRIVACIDADE
Versão termos-plataforma@1
⚠️ ESTE TEXTO ESTÁ PENDENTE DE REVISÃO JURÍDICA. Ele descreve de boa-fé como a
plataforma funciona, mas ainda não foi validado por advogado.
1. QUEM SOMOS
1.1. O VIU é uma ferramenta online para enviar, revisar e registrar feedback e
aprovação de peças de design.
1.2. O VIU não é escritório de advocacia e não presta assessoria jurídica.
1.3. O VIU não é parte do contrato de prestação de serviço entre designer e
cliente. Quando houver cobrança pela plataforma, ela é meio de registro e de
pagamento, e as obrigações do serviço de design seguem entre as partes.
2. CONTAS
2.1. O cadastro exige dados verdadeiros.
2.2. Designer e Cliente são tipos de conta com permissões diferentes.
2.3. Você é responsável pela sua senha, pelo seu e-mail e por quem recebe os
links que você gera.
3. O QUE O VIU FAZ
3.1. Hospeda arquivos, versões, comentários, links de revisão e registros de
status — entre eles aprovações, pedidos de ajuste e o número da versão sobre a
qual cada comentário foi feito.
3.2. Envia e-mails transacionais: verificação de conta, notificações de
atividade e avisos de cobrança.
3.3. Registra a data, o endereço de IP e o navegador de atos que servem de
prova — aceites e aprovações — porque é isso que os torna oponíveis depois.
4. O QUE O VIU NÃO FAZ
4.1. Não garante que uma pessoa "viu" nada além do que o sistema registrou.
4.2. Não substitui contrato de design, briefing ou nota fiscal entre as partes.
4.3. Não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente durante o beta.
5. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. As artes, textos e comentários continuam de quem os enviou, ou das partes
do projeto conforme o acordo entre elas. O VIU não adquire titularidade sobre
o trabalho.
5.2. Você concede ao VIU licença limitada para armazenar, exibir e processar
esse conteúdo no que for necessário para operar o serviço.
5.3. É proibido enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direito de
terceiros.
6. LINKS COMPARTILHADOS
6.1. Quem gera um link controla o alcance dele. Um link encaminhado continua
funcionando para quem o receber.
6.2. Ler pelo link é aberto. Comentar e aprovar exigem conta, porque são atos
que ficam registrados em nome de alguém.
7. PAGAMENTOS
7.1. A assinatura do VIU, paga pelo designer, é coisa distinta do pagamento do
projeto de design, que é entre designer e cliente.
7.2. Sobre faturas emitidas pela plataforma, o VIU retém a taxa do plano do
designer e repassa o restante. O valor e a taxa aparecem na própria fatura
antes do envio.
7.3. Saques, estornos e disputas seguem as regras publicadas no produto no
momento de cada operação.
8. BETA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O serviço está em evolução. Recursos mudam, limites de uso existem e podem
mudar.
8.2. Mantemos backups de rotina, sem garantia de recuperação integral em caso
de falha.
8.3. A responsabilidade do VIU limita-se ao valor que você pagou à plataforma
nos 3 meses anteriores ao evento — e é zero para contas gratuitas.
9. DADOS PESSOAIS (LGPD)
9.1. O controlador dos dados da sua conta é a empresa responsável pelo VIU.
9.2. Tratamos dados para criar e manter a conta, operar o serviço, garantir
segurança e prestar suporte.
9.3. Você pode pedir acesso, correção, portabilidade e exclusão dos seus dados
pelo canal de contato publicado no produto.
9.4. Guardamos os dados enquanto a conta existir e, depois dela, apenas o que
obrigação legal exigir — entre isso, os registros de aceite e de pagamento.
9.5. Compartilhamos dados apenas com quem opera o serviço: provedor de
hospedagem, de armazenamento de arquivos, de envio de e-mail e de pagamento.
10. ENCERRAMENTO
10.1. Você pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento.
10.2. O VIU pode suspender contas por uso abusivo ou ilegal, avisando quando
for possível.
11. FORO
11.1. Aplica-se a lei brasileira, no foro da sede da empresa responsável pelo
VIU.